| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20310.01.00/17-9 |
Assunto:
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fornecedor prestador prestação serviço forma contínua promoção benefício ampliação cliente antigo pré existente novo assinante operadora serviço telefônico telefone telefonia celular tv assinatura internet wifi plano saúde educação direito consumidor procon |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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